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6 de Abril de 2020

A prevalência dos tratados internacionais sobre a estrutura do transporte internacional sobre o Código de Defesa do Consumidor

Estruturação de um parecer jurídico sobre a demanda entre tratados internacionais que versa sobre direitos que implicam aos brasileiros e o CDC, ambos em igualdade por serem dispositivos infraconstitucionais.

Matheus Victor, Estudante de Direito
Publicado por Matheus Victor
há 2 meses

Parecer nº: XXXXXXXXXXXX

Processo nº: XXXXXXXXXXXX

Interessado (s): XXXXXXXXXXXX

Assunto: A prevalência dos tratados internacionais sobre a estrutura do transporte internacional sobre o Código de Defesa do Consumidor.

EMENTA: APLICAÇÃO DE TRATADO INTERNACIONAL RATIFICADO PELO BRASIL. CONFLITO APARENTE ENTRE NORMAS. PREVALÊNCIA DA NORMA INTERNACIONAL ESPECIAL SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Relatório:

A questão presente é a aferição da aplicação dos tratados internacionais que abrangem a ordenação do transporte internacional de um lado que é tratada de maneira menos protetiva ao consumidor e, de maneira oposta, está presente o Código de Defesa do Consumidor que é aplicado de maneira mais protetiva ao consumidor.

É o relatório.


Fundamentação:

Neste presente caso temos um grande impasse a respeito da soberania do Estado. Fica bastante evidente na aplicação do caso concreto em aplicar uma norma internacional, no qual o Brasil, através do Governo Federal ratificou; e, de outro lado, temos a aplicação da legislação brasileira para reger os fatos que abarcam os seus nacionais e pessoas que estão sobre a vigência de suas leis, ou seja, dentro do território nacional e seu alcance.

O código de defesa do consumidor é amparado diretamente pela Constituição, sendo prevista em seu artigo 5º, XXXII, na qual retrata que o Estado irá buscar mecanismos, com base na lei, para assegurar de maneira mais coesa a defesa do consumidor. Temos aqui uma norma de eficácia limitada, ou seja, são aquelas que dependem de uma regulamentação sobre o tema no futuro para produzirem todos os seus efeitos.

Temos na Constituição o seguinte exposto:

Art. 5º, XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

Mesmo com esse instituto de ser uma norma de eficácia limitada que representa que precisa de certa regulamentação que, no caso presente, seria o Código de Defesa do Consumidor, ela já apresenta uma limitação a nível constitucional de barrar leis infraconstitucionais ou julgamentos pelo Supremo Tribunal Federal que possam ser contrárias a tal disposição. Contudo, foi instituído o Código de Defesa do Consumidor.

Um dos assuntos pertinentes sobre a temática é o conflito normativo entre o CDC e as convenções de Varsóvia e de Montreal. Desta forma, o Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) nº 766.618 e no Recurso Extraordinário (RE) nº 636.331 buscam elucidar e dar um direcionamento de qual dispositivo a República Federativa Brasileira irá adotar para regular as suas relações com a relação de consumo de transporte aéreo internacional.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Voltando a retratar sobre a Constituição Federal temos:

Art. 178. A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade.

Com isto, temos que o dispositivo constitucional proporcionou a celebração de tratados internacionais pelo Brasil sobre os temas elencados e chegando a um grande impasse de qual dispositivo irá tratar sobre o tema.

Trazendo um pouco de arcabouço teórico para o caso, elucidarei brevemente sobre os tratados internacionais e a sua importância. Em nossa Constituição temos:

Art. 21. Compete à União:
I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;

Ou seja, é reservado ao Governo Federal a competência para celebrar tratados internacionais que são fontes do direito internacionais positivo e são considerados um acordo formal de vontades, na qual Pessoas Jurídicas de Direito Internacional Público visam produzir efeitos jurídicos por meio destes atos.

Os tratados internacionais são aplicados entre os Estados que aderirem ao acordo de vontades, assim, adentrando de forma livre e por meio de sua soberania.

Os tratados podem ter três diferentes hierarquias no âmbito brasileiro. A primeira são os tratados internacionais de Direitos Humanos aprovados com o quórum de Emenda Constitucional, eles possuirão status de emenda constitucional, ou seja, no mesmo patamar hierárquico da Constituição Federal; segundo são os tratados internacionais de direitos humanos aprovados com quórum de norma infraconstitucional, possuindo status de norma supralegal, ou seja, acima das leis e abaixo da Constituição Federal; por fim, temos os demais tratados internacionais, independentemente do quórum de aprovação, possuem status de norma infraconstitucional.

Indo um pouco mais afundo da temática, temos na jurisprudência brasileira que os tratados internacionais só podem ser exigidos no plano interno a partir da correta promulgação e publicação do decreto presidencial no Diário Oficial da União. Ou seja, não basta que ele tenha sido ratificado pelo presidente, ele precisa passar por esse rito para ser aplicado e exigido internamente para as relações pertinentes.

O STF tem entendido ser a promulgação do tratado necessária à sua aplicabilidade interna. Nesse sentido foi o que o STF recusou o cumprimento de carta rogatória expedida pela República da Argentina, na qual se pretendia que o Brasil concedesse o exequatur à sentença proferida em medida cautelar, sob a alegação de que a Convenção sobre Cumprimento de Medidas Cautelares, celebrada pelo Brasil com os demais países do Mercosul, embora tenha sido ratificada, não estava ainda em vigor no Brasil por faltar-lhe a promulgação executiva. (MAZZUOLI, Valério. Curso de Direito Internacional Público. 10 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 398).

Chegando ao mérito do Recurso Extraordinário 636.331 temos:

Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. [...]. (RE 636331, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017).

Vemos claramente que teve a prevalência da adoção do artigo 178º da Constituição Federal, em observação que o acordo internacional firmado pelo Brasil tem prevalência por ser uma norma especial sobre o tema. Prevalecendo, assim, sobre uma norma geral que seria o caso do artigo 14º do Código de Defesa do Consumidor.

O voto do ministro relator, Ministro Gilmar Mendes, é totalmente sensato, visto que temos que respeitar os tratados internacionais subscritos pelo Brasil, fundamentalmente, neste caso, pela convenção de Varsóvia e alterações posteriores, no qual deve prevalecer sobre o CDC para efeito de limitar a responsabilidade das empresas que fazem o serviço de transporte aéreo internacional por extravio de bagagem.

O dispositivo do artigo 22 da Convenção de Varsóvia retrata sobre o assunto de maneira elucidativa, assumido pelo Brasil através do decreto nº 20.704/1931, temos:

ARTIGO 22.
(1) No transporte de pessoas, limita-se a responsabilidade do transportador, a importância de cento e vinte e cinco, mil francos, por passageiro. Se a indemnização, de conformidade com a lei do tribunal que conhecer da questão, puder ser arbitrada em constituição de renda, não poderá o respectivo capital exceder aquele limite. Entretanto, por acordo especial com o transportador, poderá o viajante fixar em mais o limite de responsabilidade.
(2) No transporte de mercadorias, ou de bagagem despachada, limita-se a responsabilidade do transportador à quantia de duzentos e cinquenta francos por quilograma, salvo declaração especial de "interesse na entrega", feita pelo expedidor no momento de confiar ao transportador os volumes, e mediante o pagamento de uma taxa suplementar eventual. Neste caso, fica o transportador obrigado a pagar até a importância da quantia declarada, salvo se provar ser esta superior ao interesse real que o expedidor tinha entrega.
(3) Quanto aos objetos que o viajante conserve sob os guarda, limita-se a cinco mil francos por viajante a responsabilidade do transportador.
(4) As quantias acima indicadas consideram-se referentes ao franco francês, constituído de sessenta e cinco e meio miligramas do ouro, ao titulo de novecentos milésimos de mental fino. Elas se poderão converter, em números redondos na moeda nacional de cada, país.

Não sendo o único adotado, temos também a Convenção para unificação de Certas regras Relativas ao Transporte Aéreo internacional, pelo decreto nº 5.910/06, celebrada em Montreal, em maio de 1999, que diz o seguinte:

Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga
1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro.
2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
3. No transporte de carga, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a uma quantia de 17 Direitos Especiais de Saque por quilograma, a menos que o expedidor haja feito ao transportador, ao entregar-lhe o volume, uma declaração especial de valor de sua entrega no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma quantia que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
4. Em caso de destruição, perda, avaria ou atraso de uma parte da carga ou de qualquer objeto que ela contenha, para determinar a quantia que constitui o limite de responsabilidade do transportador, somente se levará em conta o peso total do volume ou volumes afetados. Não obstante, quando a destruição, perda, avaria ou atraso de uma parte da carga ou de um objeto que ela contenha afete o valor de outros volumes compreendidos no mesmo conhecimento aéreo, ou no mesmo recibo ou, se não houver sido expedido nenhum desses documentos, nos registros conservados por outros meios, mencionados no número 2 do Artigo 4, para determinar o limite de responsabilidade também se levará em conta o peso total de tais volumes.
5. As disposições dos números 1 e 2 deste Artigo não se aplicarão se for provado que o dano é resultado de uma ação ou omissão do transportador ou de seus prepostos, com intenção de causar dano, ou de forma temerária e sabendo que provavelmente causaria dano, sempre que, no caso de uma ação ou omissão de um preposto, se prove também que este atuava no exercício de suas funções.
6. Os limites prescritos no Artigo 21 e neste Artigo não constituem obstáculo para que o tribunal conceda, de acordo com sua lei nacional, uma quantia que corresponda a todo ou parte dos custos e outros gastos que o processo haja acarretado ao autor, inclusive juros. A disposição anterior não vigorará, quando o valor da indenização acordada, excluídos os custos e outros gastos do processo, não exceder a quantia que o transportador haja oferecido por escrito ao autor, dentro de um período de seis meses contados a partir do fato que causou o dano, ou antes de iniciar a ação, se a segunda data é posterior.

Em outras palavras, temos que nos ater que o princípio que rege a proteção do consumidor não pode ser o único que irá reger a ordem econômica. Temos que fazer uma ponderação entre os princípios regentes em nosso ordenamento para aferir qual trará mais benefícios e qual, em um juízo de valor, assegurará um bem comum.

Nesse sentido, aqui não temos uma hierarquia entre os diplomas normativos, - o Código do Consumidor de um lado e o Pacto de Varsóvia e outros acordos posteriormente firmados – ambos tem o status de lei ordinária e, desta forma, a solução entre esse conflito deve ser feita com uma análise dos critérios cronológicos e de especialidade.

Quanto ao critério cronológico temos que os acordos internacionais que abordam sobre o assunto são bem mais recentes que o próprio CDC, mesmo que o Pacto de Varsóvia seja integrado em nosso ordenamento no ano de 1931, ele sofreu inúmeras modificações posteriores o que o deixou mais moderno e fidedigno para tratar sobre o assunto em questão.

Retratando sobre o critério de especialidade temos que os regramentos internacionais sobre o assunto são normas especiais em relação ao Código de proteção do Consumidor, pois disciplinam modalidade especial de contrato – o contrato de transporte aéreo internacional de passageiros.

Com tal aferição temos que voltar ao ordenamento jurídico e o que a jurisprudência sempre prezou, pela notória segurança jurídica em nosso país. Para tal, temos um aporte na Lei de Introdução às normas de direito brasileiro (LINDB):

Art. 2º, § 2 A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

Nesta mesma lógica temos, a decisão sobre o ARE 766.618, que de forma clara reafirmou a prevalência dos tratados internacionais os quais abordam o transporte aéreo, como podemos ver abaixo:

Direito do consumidor. Transporte aéreo internacional. Conflito entre lei e tratado. Indenização. Prazo prescricional previsto em convenção internacional. Aplicabilidade. 1. Salvo quando versem sobre direitos humanos, os tratados e convenções internacionais ingressam no direito brasileiro com status equivalente ao de lei ordinária. Em princípio, portanto, as antinomias entre normas domésticas e convencionais resolvem-se pelos tradicionais critérios da cronologia e da especialidade. 2. Nada obstante, quanto à ordenação do transporte internacional, o art. 178 da Constituição estabelece regra especial de solução de antinomias, no sentido da prevalência dos tratados sobre a legislação doméstica, seja ela anterior ou posterior àqueles. Essa conclusão também se aplica quando o conflito envolve o Código de Defesa do Consumidor. 3. Tese afirmada em sede de repercussão geral: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”. [...]. (ARE 766618, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)

Desta forma, está muito claro e pacificado sobre qual aplicação será posta nos casos que envolverem tal temática, através da consolidação da jurisprudência sobre o assunto tratado. Mais uma vez foi decidido pela aplicação dos tratados internacionais sobre a relação aérea sobre o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar, segundo o voto do relator Min Roberto Barroso, de uma lei mais específica e mais recente sobre o tema a ser discutido.


Conclusão:

Em virtude do que foi analisado neste parecer, fica claro que a ratificação de tratados internacionais, em certos momentos, pode gerar aparentes conflitos entre eles e o ordenamento pátrio. Portanto, devemos fazer uma valoração e uma busca pelo mais justo no caso concreto.

É notório que a prevalência, neste caso em específico, do tratado internacional sobre a ordenação do transporte internacional sobre o Código de Defesa do Consumidor é totalmente válida e assertiva. O posicionamento do Supremo Tribunal Federal em aplicar a lei mais nova e a mais específica sobre o tema traz consigo uma maior segurança para as partes relacionadas.

Outrossim, temos um aporte na própria Constituição Federal para a aplicação dos tratados internacionais, sendo assim, não havendo desrespeito ao respeito ao consumidor que, também, é levado a nível constitucional. Desta forma, a aplicação do tratado de Varsóvia e os seguintes tratados sobre o transporte internacional devem prevalecer sobre o CDC.

É de notório conhecimento que nas relações exclusivamente internas, ou seja, aquelas que ocorrem apenas no território brasileiro devem ser aplicadas as normas previstas no nosso ordenamento e, neste caso, seria aplicado o Código de Defesa do Consumidor.

É o parecer

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